O Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de Goiás (SARQ/GO) informa que o prazo final para pagamento da Contribuição Sindical Urbana 2015 (CSU) é dia 28 de fevereiro. O valor da contribuição é de R$ 223,00. É importante destacar que a CSU tem caráter de tributo obrigatório para todos os profissionais, sócios ou não do SARQ/GO.
É LEI
O Art. 579 da CLT estabelece que a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Conforme dispõe o artigo, todo aquele Arquiteto e Urbanista que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição. Com a assinatura da nota técnica 201/2009 que normatiza esses artigos da CLT que tratam do pagamento das contribuições sindicais pelos profissionais liberais fica clara a obrigatoriedade por parte dos CAUs e das prefeituras em exigir e fiscalizar esses pagamentos dos arquitetos e urbanistas.
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